Termo de uso e regras da ferramenta CATHONEGÓCIOS

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Clique aqui para ver o contrato para usuários contratantes


O presente Termo apresenta os serviços e as condições gerais de utilização da ferramenta CATHONEGÓCIOS, obrigando aos Assinantes e Usuários ao cumprimento, conforme o aceite eletrônico ao “Contrato de Prestação de Serviços Via Internet e Outras Avenças”, firmado com a Catho Online, fazendo parte integrante do citado contrato.

Cláusula 1.Para a utilização da ferramenta CATHONEGÓCIOS a Catho disponibilizará ao usuário assinante do site:
- inclusão, alteração e consulta de dados de identificação de usuários;
- inclusão, alteração e consulta de dados de características profissionais de usuários;
- inclusão, alteração e consulta de dados de serviços profissionais prestados por usuários;
- inclusão, alteração e consulta de oportunidades de prestação de serviços (projetos);
- inclusão, alteração e consulta de propostas comerciais para as oportunidades de prestação de serviços (projetos) cadastradas;
- ferramentas de auxílio à negociação de propostas comerciais;
- ferramentas de auxílio à seleção de propostas comerciais e de usuários;
- ferramentas de auxílio a contratações de serviços;
- ferramentas de auxílio a pagamento de serviços prestados;
- ferramentas de auxílio à resolução de desentendimentos comerciais;

Cláusula 2. O sistema do site requisitará ao usuário o login e senha para acesso às áreas exclusivas, denominadas "ÁREA DE ASSINANTES", "BUSCA DE PROJETOS" e "BUSCA DE PROFISSIONAIS".

Cláusula 3. O usuário que utiliza está ciente e concorda que contrata diretamente outros usuários do site para o desenvolvimento de projeto essencialmente de prestação de serviços. E ainda, o usuário que é contratado está ciente e concorda que é contratado diretamente por outros usuários do site para prestar serviços de desenvolvimento de um projeto. A Catho Online não é parte em nenhuma contratação de prestadores de serviços do site. Todos os direitos e obrigações de contratação de qualquer projeto são firmados somente entre os contratantes e os prestadores de serviços. Cada usuário é totalmente responsável por fazer cumprir todos os direitos e obrigações para contratação e prestação dos serviços.

Cláusula 4. A Catho fiscalizará, através de seu controle de qualidade, as oportunidades de prestação de serviços (projetos) anunciadas, garantindo a qualidade de nossos serviços. A Catho se reserva o direito de excluir quaisquer oportunidades de prestação de serviços (projetos) ou dados de usuários que apresente inveracidades ou que não estejam dentro da política de qualidade da empresa.

Cláusula 5. A Catho se reserva ao direito de excluir qualquer oportunidade de prestação de serviços (projetos) e/ou cadastro de empresa e usuário (login e senha) que: (a) que infrinja qualquer lei, incluindo, mas não se limitando, direito autoral ou propriedade intelectual de qualquer parte usuária ou não do site; (b) que seja referente a pirâmides, correntes, irregularidades e a práticas ilegais ou imorais; (c) que tenha conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que, de alguma forma, contrarie a Constituição Federal, seus princípios e a legislação vigente; (d) que contrarie ou tente contrariar regras saudáveis e justas de livre comércio; (e) que se encaixe em caso de exclusão dentro de nossas regras e penalidades que constam na página Regras e Penalidades no site:
(http://www.cathonegocios.com.br/cn/static/page.htm?page=termos);

Cláusula 6. A Catho não tem nenhum controle, direito, responsabilidade ou obrigação sobre os serviços prestados por usuários que são contratados através do site. Também não oferece nenhuma garantia sobre os pagamentos ou os serviços prestados. A Catho apenas oferece ferramentas para aumentar as chances de que os pagamentos sejam feitos e os serviços prestados sejam satisfatórios. Além de ferramentas para facilitar a mediação de eventual divergência entre usuários contratantes e contratados.

Cláusula 7. A Catho pode, a qualquer tempo, mediante reclamação fundamentada ou por simples constatação de auditoria e/ou investigação, retirar os projetos que firam os preceitos anteriormente citados e cancelar o login e senha de acesso de empresas e/ou indivíduos que comprovadamente utilizem o site para abordar clientes e oferecer consultoria, pirâmides ou quaisquer serviços pagos que sejam de algum modo constrangedores, ilegais, imorais ou contrários aos princípios do presente contrato. Da mesma forma, a Catho se reserva o direito de excluir qualquer projeto e registro de login e senha mediante reclamação fundamentada ou por simples investigação de que o usuário adotou um procedimento indevido de tentar acessar ou acessar páginas ou dados: (a) não especificamente destinados a ele; ou (b) que não estejam claramente colocados à disposição do público; ou (c) que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem; ou (d) que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ; ou (e) que estejam em diretórios internos do site. Qualquer direito não expressamente concedido é reservado.

Cláusula 8. Ao se cadastrar, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. Todo login e senha deverá ter uma pessoa física associada a ele. Para pessoas físicas, será solicitado o número de inscrição no CPF/MF. Para pessoas jurídicas, será solicitado o número de inscrição no CNPJ/MF. A Catho Online se reserva no direito de verificar se o número do CPF/MF corresponde à pessoa física informada e se o número do CNPJ/MF equivale à pessoa jurídica informada e, havendo discrepância entre o número do CPF/MF fornecido e o nome da pessoa, ou número do CNPJ/MF fornecido e o nome da empresa, ou outra irregularidade no cadastro, suspenderá o acesso deste login e senha, até a respectiva regularização, sendo o acesso cancelado e o contrato rescindido após 10 (dez) dias da suspensão, em caso de omissão do usuário.

Cláusula 9. Ao se cadastrar para serviços pagos, o usuário deverá informar uma conta-corrente bancária em seu nome ou em nome de sua empresa. Tal conta-corrente deverá estar aberta e regular em alguma instituição financeira que atue no território nacional. E neste cenário, sem prejuízo de outras medidas, a Catho Online se reserva o direito de manter um banco de dados de CPFs, CNPJs, Contas correntes Bancárias e Cartões de Crédito de usuários, considerados inadequados para cadastramento no site. A Catho se reserva o direito de não aceitar cadastros que utilizem tais dados inabilitados ao cadastro do usuário.

Cláusula 10. Os anúncios de oportunidades de prestação de serviços (projetos) pelo site da Catho são gratuitos.

Cláusula 11. O usuário é responsável pela autenticidade e exatidão dos seus dados pessoais, profissionais e do próprio projeto cadastrado e contrato firmado. A Catho Online não se responsabiliza pela correção dos dados supracitados e nem validará as informações.

Cláusula 12. O usuário concorda que é unicamente responsável em satisfazer todas as requisições legais das autoridades federais, estaduais e municipais incluindo, mas não se limitando, todos os tributos que sejam pertinentes às suas atividades.

Cláusula 13. Projeto e proposta ao serem cadastrados são associados ao usuário que efetuou o cadastro e não podem ter essa associação alterada.

Cláusula 14. O usuário declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 anos; ou menor, devidamente representado pelos pais ou responsáveis;

b) que não utilizará os serviços da Catho Online com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

c) que se compromete a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie;

d) a não utilizar tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

e) a não enviar mensagens não-solicitadas;

f) a não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

g) a cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;

h) a não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

i) a ser o único responsável pelo conteúdo dos e-mails que vier a transmitir ou retransmitir bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços da Catho Online;

j) a não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço;

k) a cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços da Catho Online, divulgadas nas páginas do site;

l) a ter assinatura cancelada caso a Catho Online tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do Contrato ou do próprio termo de uso, por qualquer modo;

m) autorizar a Catho Online a enviar, via e-mail, todos os avisos e mensagens de caráter informativo referente aos serviços do site de mediação de negócios, informativos sobre o projeto e troca de informações e/ou mensagens com o usuário e o próprio site;

n) a se responsabilizar pelo uso do serviço Catho Online, de acordo com as especificações e orientações da Catho Online, observando toda a legislação aplicáveis e em vigor, especialmente as relacionadas ao direito autoral. O uso não autorizado, fora dos limites regulamentares referidos e/ou em desconformidade com as orientações do site da Catho Online poderá implicar em penalidades para o usuário, bem como a rescisão do presente CONTRATO, sem prejuízo dos eventuais ressarcimentos e pagamentos em virtude dos danos sofridos.

o) ser totalmente responsável por sua oferta ou proposta de serviços, bem como por todos os termos especificados e aceitos, pela entrega do projeto e serviços, cumprindo com suas obrigações e completando os serviços exatamente como especificados pelos termos do projeto contratado, a menos que tais serviços e projetos sejam proibidos por lei.

Cláusula 15. A Catho Online não se responsabiliza: (a) pela qualidade ou integralidade dos serviços oferecidos pelos usuários, pela veracidade de seus dados, ou mesmo pela capacidade de contratar; (b) pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. Cada usuário é responsável pelos projetos que anuncia e serviços que realiza; (c) por qualquer tipo de dano, prejuízo ou lucro cessante que os usuários podem ter sofrido devido às negociações realizadas; (d) pelo êxito dos serviços oferecidos pelos usuários; (e) sobre a veracidade ou exatidão do cadastro e das informações prestadas pelos usuários.

Cláusula 16. O presente serviço não implica em qualquer tipo de relação obrigacional entre as partes, seja ela trabalhista, previdenciária, de mandato, de sociedade ou representação.

Cláusula 17. A Catho Online atua como facilitador entre os usuários contratantes e prestadores de serviços. Destaca que não participa como representante de nenhuma das partes e nem entre os mesmos. Cada usuário é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas, decorrentes dos serviços da ferramenta CATHONEGÓCIOS, notadamente pelos tributos incidentes, bem como as obrigações fiscais, previdenciárias, tributárias, trabalhistas, cíveis ou de qualquer outra natureza.

Cláusula 18. Os valores de projetos negociados e acordados através do CATHONEGÓCIOS serão sempre valores descontados de qualquer Imposto retido na fonte pagadora, ou seja, do valor negociado e fechado caberá inicialmente ao CONTRATANTE do projeto o recolhimento dos Impostos Retidos, e na sua ausência ao CONTRATADO. Para tanto, CONTRATANTE e CONTRATADO reconhecem a responsabilidade fiscal envolvida na contratação/prestação do serviço, na emissão de nota fiscal e do comprovante de recolhimento do imposto devido, devendo respeitá-las para a regularidade fiscal do recebimento e pagamento entre as partes. Sugerimos o pagamento regular de tais obrigações.

Cláusula 19. TAXAS. Os valores de projetos, de propostas, de taxa de mediação e de taxa de garantia poderão ter valor mínimo determinado pela Catho Online e serão completados conforme a opção e/ou ação por: (a) Taxa de Garantia: valor fixo ou percentual sobre valor de projeto, transferido para a Catho Online durante o desenvolvimento do mesmo. (b) Taxa de MEDIAÇÃO: valor fixo ou percentual sobre valor de projeto, transferido para a Catho Online durante o desenvolvimento do mesmo.

Cláusula 20. As partes, desde já acordam que eventuais valores devolvidos, transferidos ou disponibilizados ao usuário serão sempre descontados de todos e quaisquer impostos, taxas, custos e despesas com que a Catho Online venha a arcar.

Cláusula 21. AVALIAÇÕES e FALTAS. A ferramenta CATHONEGÓCIOS disponibilizará ao usuário um sistema/ferramenta de qualificação de avaliação e faltas (penalidades) entre usuários contratantes e contratados e que o site aplica aos usuários. Nas cláusulas seguintes, o usuário que insere a oportunidade de prestação de serviço (projeto) e seleciona outro usuário para desenvolvê-la é chamado Contratante. O usuário que aceita desenvolver o serviço inserido é chamado contratado. Ao final de cada projeto (depois que o Contratante sinaliza ao sistema que o projeto terminou) inicia-se o período de troca de avaliações daquele projeto. Contratante terá o direito de dar uma nota (de 0 a 10) e fazer uma descrição para/sobre o Contratado dentro de 10 dias e vice-versa.
Essa avaliação somente estará disponível para consulta no término do 10º dia. Depois de publicada a avaliação cada parte ainda tem o direito de inserir uma resposta para a avaliação recebida. Todas as notas, comentários e respostas sobre os usuários ficam abertas para consultas. Os usuários que atuam no site passam a fazer parte de duas tabelas de pontos. Uma tabela de pontos referente a atividades que tenha figurado como Contratante e uma tabela de pontos referente a atividades que tenha figurado como Contratado. A Catho Online define como essa pontuação é calculada, as definições encontram-se disponíveis no site. A Catho Online reserva-se o direito de alterar as definições desses cálculos sempre que achar conveniente. Essas tabelas estarão disponíveis para consulta de todos os usuários do site. O site CATHONEGÓCIOS possui um sistema de emissão de faltas para os usuários. Determinadas ações e comportamentos geram faltas para os usuários. Essas ações e faltas constam no link (http://www.cathonegocios.com.br/cn/static/page.htm?page=termos).
Três faltas, no período de 12 meses, implicam em bloqueio imediato da conta em nosso sistema.

Cláusula 22. FERRAMENTAS FINANCEIRAS. . A Catho poderá cobrar taxas para algumas das operações seguintes:
O usuário tem direito de acesso a uma conta-corrente financeira de uso exclusivo no site CATHO e da ferramenta CATHONEGÓCIOS. Cada nova conta-corrente aberta tem inicialmente saldo zero. A CATHO oferece ferramentas para as seguintes operações nessa conta-corrente: (a) consultar extrato – permite um usuário emitir relatório de todas as operações referentes à sua conta-corrente; (b) fazer retiradas - permite um usuário, através de transferência bancária, receber da Catho dinheiro para a sua conta-corrente bancária. Essa operação exige que o usuário tenha saldo compatível com a operação em sua conta-corrente e exige a utilização do Cartão de Segurança; (c) pagar GARANTIA – permite um usuário, obrigatoriamente através de BOLETO BANCÁRIO, depositar dinheiro na conta-corrente de um projeto no intuito de pagar uma GARANTIA. O usuário concorda e aceita que a conta-corrente do projeto é um depósito de dinheiro confiado à Catho. O usuário concorda e aceita que os direitos sobre esse dinheiro estão sujeitos e vinculados as cláusulas contratuais do projeto, cláusulas do corrente contrato e todas as regras e termos de uso do site; (d) liberar GARANTIA – permite um usuário, que inseriu um projeto e transferiu dinheiro para a conta-corrente do projeto, transferir o dinheiro da conta-corrente do projeto para a conta-corrente do usuário que foi selecionado para desenvolver o projeto. O usuário concorda e aceita que os direitos sobre esse dinheiro passam a ser do usuário que foi selecionado para desenvolver o projeto. Essa operação exige a utilização do Cartão de Segurança;
Sobre os montantes depositados/transitados em contas correntes da Catho Online não incidirão nenhum tipo de correção monetária ou juros em favor dos usuários.
As partes desde já acordam que os valores passados ao usuário serão sempre descontados de todos e quaisquer impostos, taxas, custos e despesas com que a Catho Online venha a arcar.

Cláusula 23. FERRAMENTAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. A Catho Online apresenta ações que devam ser tomadas na resolução de desentendimentos entre usuários do site. Para o perfeito entendimento, neste item o usuário que insere a oportunidade de prestação de serviço (projeto) e seleciona outro usuário para desenvolvê-la é chamado Contratante. O usuário que aceita desenvolver o serviço inserido é chamado Contratado. São elas:

(I) AUTOMEDIAÇÃO - Qualquer usuário pode iniciar uma AUTOMEDIAÇÃO. O processo de AUTOMEDIAÇÃO permite e incentiva os usuários a chegarem a um acordo e resolução de conflito sem a intervenção de um profissional/representante da Catho Online. Ao final de uma AUTOMEDIAÇÃO ambos os usuários recebem uma avaliação neutra.

(II) ARBITRAGEM - Desentendimentos que exijam a interferência de um profissional/representante da Catho Online para serem solucionados são resolvidos através de nosso sistema de ARBITRAGEM. O CATHONEGOCIOS conta com profissionais especializados para analisar todo o processo, discutir com os usuários e levá-los a um acordo. Caso o acordo não seja alcançado, a Catho se posiciona sobre a disputa. A decisão será tomada levando em conta: a) o que consta no contrato firmado entre as partes (que fica disponível no site) e o que efetivamente foi feito; b) o prazo (data limite) que consta no contrato firmado entre as partes (que fica disponível no site) e o prazo que efetivamente foi feito; c) presença(s) e/ou ausência(s) de reposta(s) do(s) usuário(s) à(s) mensagem(ns) enviada(s) durante os processos de AUTOMEDIAÇÃO, ARBITRAGEM e de desenvolvimento do projeto.

O representante/profissional da Catho Online responsável pela decisão da ARBITRAGEM é obrigado a dar uma nota máxima -1 (menos um) e falta para o usuário que tenha tido decisão desfavorável no desentendimento e avaliação neutra para o usuário que tenha tido decisão favorável.

Um usuário que não concorde com a decisão de uma ARBITRAGEM pode pedir uma revisão do processo de ARBITRAGEM. Isso não anula a nota que ele já recebeu na ARBITRAGEM. Na revisão da ARBITRAGEM outro profissional da Catho Online revisa todo o processo e as razões que o usuário está alegando para pedir uma revisão da ARBITRAGEM e toma sua decisão. A decisão será tomada levando em conta:
a) o que consta no contrato firmado entre as partes (que fica disponível no site) e o que efetivamente foi feito; b) o prazo (data limite) que consta no contrato firmado entre as partes (que fica disponível no site) e o prazo que efetivamente foi feito; c) presença(s) e/ou ausência(s) de reposta(s) do(s) usuário(s) à(s) mensagem(ns) enviada(s) durante os processos de AUTOMEDIAÇÂO, ARBITRAGEM e de desenvolvimento do projeto;d) as razões expostas pelo usuário requisitante da revisão.

Caso o usuário que tenha tido decisão desfavorável na revisão de ARBITRAGEM seja o mesmo que recebeu decisão desfavorável na ARBITRAGEM: o funcionário da Catho Online responsável pela decisão da revisão da ARBITRAGEM é obrigado a bloquear o usuário (bloquear login e senha) que tenha tido decisão desfavorável no desentendimento.

Caso o usuário que tenha tido decisão desfavorável na revisão de ARBITRAGEM seja diferente do que recebeu decisão desfavorável na ARBITRAGEM: o funcionário da Catho Online responsável pela decisão da revisão da ARBITRAGEM é obrigado a cancelar a falta e a nota negativa recebida anteriormente. Além de dar avaliação neutra para esse usuário. É obrigado também, dar uma nota máxima nota máxima -1 (menos um) e falta para o usuário que tenha tido decisão desfavorável na revisão.

A Catho Online somente realizará atendimento a respeito de disputas/reclamações através de mensagens trocadas pelo site. Dentro dessa regra observa-se o seguinte prazo para respostas a mensagens inseridas (sejam essas entre usuários ou entre usuário e Catho Online): 7 dias corridos a partir do recebimento ou envio da mensagem pelo nosso sistema. O usuário manifesta que aceitará e concordará com toda e qualquer decisão tomada pelo representante/profissional da Catho Online, responsável pela decisão da revisão da ARBITRAGEM. Assim como aceitará e concordará com o destino que tal decisão der aos montantes pagos (montante pago como GARANTIA do projeto) e aos direitos autorais/propriedades intelectuais de arquivos que façam parte do projeto, que deu origem à ARBITRAGEM.

Cláusula 24. A Catho Online se reserva o direito de reter taxas referentes à prestação de serviços no andamento de montantes pagos segundo decisão de AUTOMEDIAÇÃO e/ou ARBITRAGEM.

Cláusula 25. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS TRABALHISTAS O usuário que é contratado está ciente e concorda que é contratado diretamente por outros usuários do site para prestar o serviço de desenvolvimento do projeto. O usuário que é contratado está ciente e concorda que não há nenhum tipo de vínculo trabalhista ou previdenciário entre ele e a Catho Online.

Cláusula 26. PRIVACIDADE DAS MENSAGENS e ARQUIVOS TROCADOS ENTRE USUÁRIOS Os funcionários exclusivamente da divisão CATHONEGÓCIOS da Catho Online tem acesso às mensagens e arquivos trocados entre usuários. Contudo, não estão autorizados a fazer qualquer uso de tal acesso as informações mensagens diversa do objetivo de fiscalizar o respeito ao sistema de termos e condições dos serviços e para resolução de eventuais arbitragens.